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Artigo 38.º — Recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

Vigente desde: 10/01/2024
  1. 1 -O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:

    1) Identificação do requerente: nome ou denominação social;

    2) Número de Identificação Fiscal;

    3) Residência ou sede social;

    4) Local de produção dos resíduos;

    5) Caracterização dos resíduos a remover;

    6) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;

    7) Descrição do equipamento de deposição com expressa menção ao número de unidades, às dimensões, capacidade e sistema de elevação;

    8) Outras informações que a Entidade Gestora venha a considerar necessárias para a análise do requerimento.

  2. 2 -A Entidade Gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
    1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
    2. b)Periodicidade de recolha;
    3. c)Horário de recolha;
    4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
    5. e)Localização do equipamento.
  3. 3 -A Entidade Gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:

    1) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente regulamento;

    2) Os resíduos a recolher não se encontrem devidamente acondicionados no interior do equipamento de deposição;

    3) Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;

    4) Não foram cumpridas as regras de separação definidas pela Entidade Gestora.

  4. 4 -O presente artigo aplica-se igualmente à recolha de resíduos urbanos indiferenciados a pedido de outros produtores, nos termos do presente regulamento.
  5. 5 -A aquisição, manutenção e limpeza dos equipamentos de deposição utilizados na recolha de resíduos objeto do presente artigo é da exclusiva responsabilidade do produtor requerente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2024

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