Art.º 62 · Regulamento n.º 13/2024 — Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do preço pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação suspende-se se a entidade gestora não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, nos termos previstos no regulamento de abastecimento de serviço de abastecimento de água, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura constante da notificação para o efeito.

Artigo 62.º — Prescrição e caducidade