Têm legitimidade para requerer o incentivo à natalidade previsto no presente Regulamento:
- a)Qualquer um dos progenitores, caso se encontre casado, ou viva em união de facto, nos termos da lei, e desde que a criança se encontre inserida no seu agregado familiar;
- b)O progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
- c)Os/as adotantes em conjunto, ou o/a adotante, consoante os casos;
- d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.