Art.º 13 · Regulamento n.º 13/2026 — Outras obrigações

1 -Sem prejuízo de outras obrigações especialmente previstas na lei e regulamentos aplicáveis e daquelas previstas no regulamento, os Operadores Aderentes são designadamente responsáveis por:
1. a)Participar em sessões de informação a promover pela AMRPB, para esclarecimento das regras inerentes ao regulamento, em local e data a acordar entre as partes;
2. b)Garantir a boa execução da operação, de forma regular e contínua;
3. c)Comunicar à AMRPB quaisquer ocorrências que ponham em causa a operação do Sistema;
4. d)Cumprir os condicionamentos impostos pelas autoridades competentes e que se projetem na execução do regulamento;
5. e)Obter e atualizar todas as autorizações e/ou licenças e/ou certificados para os recursos humanos e para a operação, designadamente, manter vigente ao longo de toda a duração da respetiva adesão ao Sistema de Recolha de Têxteis em Fim de Vida, as autorizações, licenças e demais títulos habilitantes que por lei ou regulamento sejam necessários para o acesso à atividade operador de gestão de resíduos, nos termos legalmente exigidos;
6. f)Executar todas as atividades de manutenção dos bens por si disponibilizados que se mostrem necessárias e/ou adequadas para assegurar a sua plena funcionalidade e garantir o bom estado de higiene, limpeza e segurança desses bens;
7. g)Proceder à rápida reparação/resolução de todas as deficiências, avarias, acidentes e incidentes, que se tornem necessárias para a plena realização das suas tarefas;
8. h)Não interromper o desenvolvimento da execução do regulamento, salvo autorização prévia e expressa pela AMRPB;
9. i)Assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das atividades junto de empresas de seguros devidamente autorizadas para o exercício da atividade seguradora;
10. j)Cumprir devidamente todos os deveres gerais de informação e de comunicação previstos na legislação aplicável, sobretudo no RGGR;
11. k)Colaborar com a AMRPB no âmbito da elaboração dos relatórios que esta deva apresentar junto das autoridades competentes.
2 -Caso verifique a violação por um utilizador de alguma das suas obrigações estabelecidas no presente regulamento, compete ao Operador Aderente impedir o acesso do mesmo ao contentor, podendo para o efeito solicitar a comparência de autoridades policiais.
3 -No caso previsto no número anterior, o Operador Aderente deverá participar os factos em causa, no prazo máximo de 24 horas, à AMRPB.
4 -Os Operadores Aderentes devem cumprir a todo o momento o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à proteção da privacidade e dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), bem como as deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados Pessoais.

Artigo 13.º — Outras obrigações

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