Art.º 16 · Regulamento n.º 13/2026 — Direção e fiscalização pela AMRPB

1 -A AMRPB detém, nos termos previstos na lei e no presente Regulamento, poderes de direção e fiscalização do cumprimento das obrigações dos Operadores Aderentes, sem que tal envolva qualquer responsabilidade da AMRPB pelas tarefas inerentes à realização das operações a cargo dos Operadores Aderentes no âmbito do Sistema, nem os exonere das suas responsabilidades.
2 -A AMRPB pode realizar auditorias à atividade do Operador Aderente, designadamente através das seguintes ações:
1. a)Análise das reclamações e ocorrências reportadas pelos utilizadores;
2. b)Fiscalização periódica no terreno para verificação do estrito cumprimento das regras do presente regulamento;
3. c)Análise dos circuitos para confirmação de que os mesmos foram realizados de acordo com o programado.
3 -A fiscalização da AMRPB não dispensa a sujeição das atividades compreendidas no seu âmbito à fiscalização, nos termos da lei, por outras entidades com competência na matéria.

Artigo 16.º — Direção e fiscalização pela AMRPB