Artigo 20.º — Não exoneração de cumprimento

A submissão de qualquer questão a um tribunal não exonera o Operador Aderente do pontual cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e das determinações da AMRPB emanadas ao abrigo da lei ou do regulamento, devendo o Operador Aderente continuar a executar, de boa-fé, a operação, até que uma decisão final definitiva seja proferida pelo tribunal relativamente à matéria em causa.