Artigo 13.º — Anulação

Vigente desde: 20/06/2007

1 -Constituem circunstâncias susceptíveis de anular as provas de avaliação do candidato este:
1. a)Não reunir as condições previstas no artigo 1.º do presente regulamento;
2. b)Prestar falsas declarações;
3. c)Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
2 -Cumpre ao júri de avaliação decidir sobre a anulação a que se refere o número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/06/2007