As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação deste regulamento são resolvidos pelo conselho de direcção do ISGB.
7 de Maio de 2007. - O Presidente da Direcção, Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 20/06/2007
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Em vigor desde 20/06/2007