Artigo 10.º — Validade do Título de Estacionamento

Vigente desde: 04/02/2019

1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
2 -Findo o período de validade constante no título de estacionamento, o utilizador deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/02/2019