Em tudo quanto neste regulamento geral for omisso, aplica-se o disposto no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril, no Código da Estrada, outros regulamentos municipais e demais legislação aplicável.
ANEXO I
Planta de Localização
(ver documento original)
ANEXO II
Planta Condicionante da Avença Especial
(ver documento original)
ANEXO III
Requerimento Avença/Requerimento pedido de cartão de livre acesso (fornecido pelos Serviços aos interessados)
312993919