Art.º 15 · Regulamento n.º 130/2023 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque, por transferência bancária ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrários, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante fatura ou guia receita/recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 15.º — Pagamento