O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças, sob proposta da União das Freguesias deliberado em 8 de novembro de 2022 foi aprovado em sessão ordinária de Assembleia de Freguesia a 16 de dezembro de 2022 e entra em vigor, no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
16 de dezembro de 2022. - A Presidente da União das Freguesias da Abrigada e Cabanas de Torres, Maria Rosa Filipe Pereira Sousa Brandão.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
Serviços Administrativos
- 1 -Atestados e Declarações em papel timbrado da Junta - recenseados - 2,50(euro)
- 2 -Atestados e Declarações em papel timbrado da Junta - não recenseados - 5,00(euro)
- 3 -Atestados, Certidões e Declarações em impresso próprio - 1,50(euro)
- 4 -Envio de Faxes (primeira folha) - 2,15(euro)
- 5 -Envio de Faxes (folhas seguintes) (cada) - 0,30(euro)
- 6 -Fotocópias - A4 - Frente (cada) - 0,20(euro)
- 7 -Fotocópias - A4 - Frente e Verso (cada) - 0,25(euro)
- 8 -Fotocópias - A3 - Frente (cada) - 0,25(euro)
- 9 -Fotocópias - A3 - Frente e Verso (cada) - 0,30(euro)
- 10 -Impressões a preto (cada) - 0,25(euro)
- 11 -Impressões a cores (cada) - 0,40(euro)
- 12 -Emblemas da freguesia - 0,00(euro)
- 13 -Plastificações - 1,00(euro)
- 14 -Certificação de Fotocópias - Um documento até 4 folhas - 18,00(euro)
- 15 -Certificação de Fotocópias - Folhas seguintes - 1,00(euro)
Canídeos e Gatídeos
- 1 -Licença de Canídeos - 5,00(euro)
- 2 -Licença de Canídeos (potencialmente perigosos) - 10,00(euro)
- 3 -Licença de Canídeos (perigosos) - 15,00(euro)
- 4 -Licença de Gatídeos, Furões - 5,00(euro)
- 5 -Atualização de novo cadastro (animal de companhia) - 1,25(euro)
Cemitérios
- 1 -Inumação Em Sepulturas - (temporárias ou perpétuas) - 190,00(euro)
- 2 -Inumação Em Jazigos Particulares ou Gavetões - 140,00(euro)
- 3 -Inumação de Ossada ou depósito de cinzas - 50,00(euro)
- 4 -Exumação - por cada ossada incluindo limpeza e trasladação - abertura uma sepultura (ocasionado por funeral) - 80,00(euro)
- 5 -Exumação - por cada ossada incluindo limpeza - abertura duas sepulturas, não inclui trasladação - 190,00(euro)
- 6 -Trasladação - Para outro cemitério ou internas (por cada) - 70,00(euro)
- 7 -Concessões a título perpétuo (sepulturas) - 1000,00(euro)
- 8 -Concessões a título perpétuo (sepulturas no talhão de crianças) - 500,00(euro)
- 9 -Concessões a título perpétuo para Jazigos - por 5 m2 - 3000,00(euro)
- 10 -Venda de Gavetões - 1125,00(euro)
- 11 -Venda de Ossários - 255,00(euro)
- 12 -Ocupação de ossário - anual/cemitério Cabanas de Torres - 13,00(euro)
- 13 -Ocupação anual/reserva - em sepulturas temporárias - 15,00(euro)
- 14 -Averbamentos de alvarás - classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do código civil - 23,00(euro)
- 15 -Averbamentos em classes fora da linha de sucessão - 281,00(euro)
- 16 -Pedido de 2.ª via de alvarás - 10,00(euro)
- 17 -Pedido de arranjo, recomposição de sepulturas - 6,00(euro)
- 18 -Emissão de licença colocação de pedras em sepulturas - (perpétuas) - 10,00(euro)
- 19 -Emissão de licença anual, colocação de pedra em sepulturas (temporárias) Cabanas de Torres - 5,00(euro)
- 20 -Utilização da casa mortuária no Bairro - 50,00(euro)
Mercados, Feiras, Praças
- 1 -Ocupação de um terrado - mensal - interior das instalações - 10,00(euro)
- 2 -Ocupação de um terrado - diário - interior de instalações - 7,50(euro)
- 3 -Ocupação de um terrado - diário - no exterior - 5,00(euro)
Praça de Paúla (regulamentação própria)
- 4 -Ocupação loja - talho - 100,00(euro)
- 5 -Ocupação loja - café - 60,00(euro)
- 6 -Ocupação de loja - 60,00(euro)
Poços Abastecimento Público - Moedeiros (regulamentação própria)
- 1 -Por cada ficha - 100 litros - 0,10(euro)
- 2 -Por cada ficha - 500 litros - 0,50(euro)
Licença Especial de Ruído - Caráter Temporário (regulamentação própria)
- 1 -Pedidos: Dias úteis, (por cada hora) - 42,50(euro)
- 2 -Pedidos: Sábado, Domingos, Feriados (por cada hora) - 21,50(euro)
Outros serviços ou atos não previstos na tabela (cada) - 29,00(euro)
O pagamento fora do prazo destes atos é punido com coima - 19,00(euro)
316059493