Regulamento

Regulamento n.º 130/2023

Aprova o regulamento e tabela de taxas e licenças da União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
3 -As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da autarquia local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quanto tal seja atribuição da junta de freguesia, nos termos da lei.
4 -O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias;
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As coletividades, comissões de festas, associação musical ou associação voluntária dos Bombeiros da área da freguesia, legalmente constituídas, com sede na área da Freguesia de Abrigada e Cabanas de Torres, beneficiam de:
1. a)Uma redução de 50 % no valor das taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas festas de comemoração de aniversário da sua fundação, bailes e outros eventos culturais;
2. b)Uma isenção total do pagamento de taxa nas festas anuais tradicionais;
3. c)Uma isenção total nas taxas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento.
3 -As restantes instituições e associações que tenham fins lucrativos não são abrangidas;
4 -As isenções a que se referem os números anteriores não dispensam as respetivas entidades de requererem à União das Freguesias as necessárias licenças, quando devidas.
5 -As isenções referidas nos números 1 e 2 serão concedidas por deliberação da União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.
6 -Em situações de caráter excecional, a União das Freguesias pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

1 -As taxas da União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento de animais de companhia (canídeos, gatídeos, furões);
3. c)Cemitérios;
4. d)Pela concessão de licenças; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis, atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins, e outros lugares públicos ao ar livre; concessão de licenças para acampamentos ocasionais; concessão de licenças para fogueiras e queimadas;
5. e)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União das Freguesias;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade;
2 -Sobre as taxas de licenças e outras previstas nesta tabela, que revertem integralmente para a freguesia, só reverterão adicionais para o Estado ou para outras Entidades Públicas quando expressamente estiver determinado por disposição legal especifica.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A forma de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
0,30 x 4,99 + 1,00 = 2,50(euro)
em que:
tme: tempo médio de execução
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário de um assistente técnico (2022)
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui variáveis como material de escritório, consumíveis)
1. a)TSA = tme x vh, para as certidões fornecidas em impresso próprio: 0,30 x 4,99 = 1,50(euro)
2. b)TSA = tme x vh + CT para os termos de identidade e de justificação administrativa 0,30 x 4,99 = 1,50(euro)
3. c)TSA = tme x vh + CT para o envio da primeira folha de faxes: 0,30 x 4,99 + 0,65 = 2,15(euro)
4. d)TSA = tme x vh + CT para envio de folhas de faxes seguintes: 1/2 x 0,65 = 0,30(euro)
3 -As taxas de fotocópias e impressões que constam do Anexo I têm por base a fórmula: (tme x ct) tempo médio dispendido x custo total do serviço, correspondendo respetivamente:
Fotocópias A4 (frente) cada: 0,20 x 1,00 = 0,20(euro)
Fotocópias A4 (frente e verso) cada: 0,20 x 1,20 = 0,25(euro)
Fotocópias A3 (frente) cada: 0,20 x 1,20 = 0,25(euro)
Fotocópias A3 (frente e verso) cada: 0,20 x 1,20 = 0,25(euro)
Impressões a preto, cada: 0,20 x 1,20 = 0,25(euro)
Impressões a cores, cada: 0,25 x 1,50 = 0,40(euro)
As plastificações (por cada uma) correspondem a fórmula (tme x vh) tempo dispendido x valor hora 0,20 x 4,99 =1,00(euro)
4 -Segundo a aplicação do Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A.
5 -Podem ainda as entidades referidas no número anterior proceder à extração de fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação". As taxas de certificação de fotocópias, que constam no anexo I têm por base o valor estipulado nos serviços de CTT e no artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados cujo valor encontrado é de 18,00(euro) sendo a certificação por cada folha seguinte até 4 páginas: 1,00(euro)
6 -A taxa para emissão de atestados de pessoas não recenseadas na área da freguesia (TSA = tme x vh + CT) tem um acréscimo de 350 %.
TSA = tme x vh + CT x 350 %
0,30 x 4,99 + 1,00 x 350 % = 5,00(euro)
7 -A emissão normal dos pedidos de atestados (recenseados ou não recenseados) pode ir até 48h (2 dias) após o seu pedido, consoante a documentação apresentada em conformidade.

Artigo 6.º

Licenciamento de Animais de Companhia (Canídeos, Gatídeos e Furões)

1 -Os donos ou detentores dos animais de companhia são obrigados a proceder ao seu licenciamento na União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres (respetiva área de residência correspondente ao documento de identificação)
2 -O licenciamento é obrigatório para os animais de companhia com três ou mais meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário identificados obrigatoriamente com microchip e devidamente registados no Sistema SIAC;
3 -A mera detenção, posse e circulação de animais de companhia com três ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais que tem de ser solicitada na União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres;
4 -Os donos ou detentores de animais de companhia a partir dos três meses de idade dispõem de 120 dias para proceder ao seu registo após o seu nascimento na sua área de residência;
5 -A pessoa que figure como titular do animal de companhia deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) Transmissão da titularidade do animal para novo titular; b) Alteração de residência do titular; c) Alteração do local de alojamento do animal; d) desaparecimento e/ou recuperação do animal; e) Morte do animal sendo que a União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres poderá como entidade intermediária autorizada proceder à respetiva comunicação/atualização no sistema SIAC.
6 -As alterações tidas por convenientes serão efetuadas nos termos dos procedimentos legais existentes na lei específica em vigor.
7 -Os donos titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o devido registo no SIAC.
8 -São isentos de licença os cães-guia, os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.
9 -Os titulares dos canídeos, que não apresentem carta de caçador válida ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, emite-se o licenciamento como canídeos/animais de companhia.
10 -Ficam isentos do pagamento de taxa da licença os titulares de canídeos ou detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais (adoção)
11 -Ficam isentos do pagamento de taxa da licença os animais de companhia no seu primeiro ano de vida (comprovado com o documento de registo no SIAC) sendo que nos seus anos seguintes carecem de licença.
12 -As taxas de licenças de animais de companhia, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante as características do animal.
13 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças animais de companhia (canídeos de companhia, fins económicos ou para caça): 100 % da taxa N de profilaxia médica atualizada:
  100 % x 5,00 = 5,00(euro)
2. b)Licenças animais de companhia (gatos e furões): 100 % da taxa N de profilaxia médica atualizada:
  100 % x 5,00 = 5,00(euro)
3. c)Licenças cães potencialmente perigosos: o dobro da taxa N de profilaxia médica:
  200 % x 5,00 = 10,00(euro)
4. d)Licenças cães perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia médica:
  300 % x 5,00 = 15,00(euro)
5. e)Atualização de novo cadastro: 25 % da taxa N de profilaxia médica:
  25 % x 5,00 = 1,25(euro)
14 -Pelas comunicações de alterações: por motivo de morte do animal, desaparecimento, transmissões de titularidade de detentores ou alterações de alojamento ou residência solicitadas pelos detentores de animais de companhia a realizar no sistema SIAC, estas operações serão isentas de taxa, contudo a atualização de novo cadastro implica o pagamento de 25 % da taxa N de profilaxia médica;
15 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Governamental. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da taxa N em 5,00(euro).

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela inumação, previstas no Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TC = tme x vh + ct
2 x 4,64 + 180,00 = 189,28 (aproximadamente) 190,00(euro)
em que,
Tme = 2h
vh =4,64(euro)
ct = 180,00(euro)
tme: tempo médio para execução de abertura, inumação e receção do cadáver:
vh: valor hora de um assistente operacional (2022)
ct: custo total - prestação do serviço imputado pela empresa
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 2 horas x vh + ct, para Inumações em sepulturas
2. b)Para inumações de ossadas, ou depósito de cinzas a fórmula a aplicar é 27 % da taxa:
  190,00 x 27 % = 51,30 (aproximadamente) 50,00(euro)
3. c)Para inumação em jazigos ou gavetões a taxa a aplicar é 74 % da taxa:
  190,00 x 74 % = 140,60 (aproximadamente) 140,00(euro)
3 -As taxas pagas pela exumação e trasladação, têm por base a fórmula das taxas pagas pela inumação em sepulturas.
1. 3.1 -As taxas de exumações podem ser simples, com abertura de uma única sepultura, e baseiam-se na taxa de inumações em sepulturas com o acréscimo de 42 %:
  190,00 x 42 % = 79,80 (aproximadamente) 80,00(euro)
  Em casos que se tenha de abrir mais que uma sepultura o valor da taxa é idêntico ao de inumações em sepulturas.
  É considerado neste serviço a abertura de duas sepulturas, limpeza e tratamento das ossadas:
  190,00 x 100 % = 190,00 (aproximadamente) 190,00(euro)
  A mudança ou movimentação das ossadas para local diferente (um ossário, sepultura ou jazigo) está implícita num outro serviço através da taxa de trasladação (quer seja externa ou interna).
2. 3.2 -A taxa de trasladação é aplicada com um acréscimo de 37 % com base na taxa de inumações para sepulturas:
  (TC = tme x vh x ct) x 37 %
  190,00 x 37 % = 70,30 (aproximadamente) 70,00(euro)
4 -As taxas pagas pela concessão do terreno para sepulturas e jazigos, têm por base a seguinte fórmula de cálculo:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado nos cemitérios nos seguintes moldes:
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
i = 4, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 %;
i = 5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos:
d = (euro)150, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 20 %
d = (euro)250, se a ocupação estiver contida no intervalo de 21 % a 40 %
d = (euro)950, se a ocupação estiver contida no intervalo de 41 % a 60 %;
d = (euro)2890, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %.
1. a)Sepulturas Perpétuas: TCTC = a x i x CT + d
  1,20 m2 x 10,00(euro) x 5 + 950 = 1010,00 (aproximadamente) 1000,00(euro)
  Sepulturas: 2,00 m x 0,60 m = área (aproximadamente) 1,20 m2
ct: critério de custo total de 10(euro)
i = 5
d = 950
1. b)Jazigos: TCTC = a x i x CT + d
  5,06 m2 x 5 x 5,00 + 2890 = 3016,50 (aproximadamente) 3000,00(euro)
  Jazigos: 2,30 m x 2,20 m = área (aproximadamente) 5,06m2
ct: critério de custo total de 5(euro);
i = 5
d = 2890
1. c)Na taxa associada à concessão de sepulturas com uma área de terreno inferior aos 1,20 m2 - aplicável aos talhões de crianças ou jovens, será aplicado uma redução de metade (1/2) do valor da taxa encontrada para concessão a título perpétuo:
  TCTC = (a x i x ct + d) x 50 %
  (1,20 m2 x 10 x 5 + 950) x 50 % = 500,00(euro)
5 -As taxas pagas associadas à ocupação de sepulturas temporárias, com componente variável por reserva anual, têm por base a seguinte fórmula:
TCTC = (a x i x Ct + d)/12 meses
1,20 m2 x 3 x 10,00 + 150 = 186
186/12 meses = 15,50 (euro) (aproximadamente) 15,00(euro)
em que:
a = 1,20 m2
i = 3
ct = 10,00(euro)
d = 150,00
Período de 12 meses
6 -As taxas pagas pela venda para gavetões, têm por base a fórmula de cálculo da venda do terreno das sepulturas perpétuas (TCTC = a x i x ct + d) com um acréscimo de 11,5 %.
1010,00 (euro) x 11,5 % = 1126,15 (aproximadamente) 1125,00(euro)
7 -As taxas pagas pela ocupação e venda de ossários, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
0,40 m2 x 3 x 5,00 + 250 = 256,00 (euro) (aproximadamente) 255,00(euro)
a = área de ossário: 0,40 m2
ct = critério de custo total: 5,00(euro)
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
d = (euro)250, se a ocupação estiver contida no intervalo de 21 % a 40 %.
1. 7.1 -A taxa a aplicar para aluguer de ossário anual, corresponde a 5 % da fórmula:
  255,00 x 5 % = 12,75 (aproximadamente) 13,00(euro)
8 -As taxas pagas pelos averbamentos em alvarás de concessões de terrenos em nome de novo proprietário, por cada um constam na tabela e têm por base de cálculo:
1. a)A taxa de serviços administrativos, para classes de sucessíveis
  TSA = tme x vh + CT
  3,50 + 5,33 + 5,00 = 23,65 (aproximadamente) 23,00(euro)
em que:
tme (tempo médio de execução) = 3,50
vh (valor hora, assistente técnico) = 5,33
ct (custo total) = 5
1. b)Sendo o pedido de 2.ª via 45 % da respetiva taxa;
2. c)As taxas dos serviços administrativas acrescidos de um valor simbólico a cobrar como forma de desincentivo à prática deste tipo de operação privilegiando-se as linhas de sucessão.
  TSA = tme x vh + CT + d
  3,50 + 5,33 + 5,00 + 250 = 281,65 (aproximadamente) 281,00(euro)
em que:
tme (tempo médio de execução) = 5
vh (valor hora, assistente técnico) = 5,33
ct (custo total) = 5
d (desincentivo) = 250
9 -As taxas pagas pelos serviços de arranjos de covais, licença de colocação de pedra em campas da Junta e ainda outros serviços, constam na tabela e têm por base de cálculo:
1. a)Para arranjo de covais, 3,5 % da taxa de inumação das sepulturas:
  3,5 % x 190,00 = 6,65 (aproximadamente) 6,00(euro)
2. b)Para licença de colocação de pedra em campas a título perpétuo: 5 % da taxa de inumação das sepulturas:
  5 % x 190,00 = 9,50 (aproximadamente) 10,00(euro)
3. c)A colocação de uma pedra, de caráter anual, no cemitério de Cabanas de Torres corresponde a 3 % da taxa:
  3 % x 190,00 = 5,70 (aproximadamente) 5,00(euro)
4. d)Para outros serviços ou atos não previstos na tabela, 15 % da taxa de inumação em sepulturas:
  15 % x 190,00 = 28,50 (aproximadamente) 29,00(euro)
5. e)Para pagamento fora do prazo de atos, punido com coima, 10 % da taxa de inumação em sepulturas:
  10 % x 190,00 = 19,00(euro)
10 -A taxa de utilização da casa mortuária (localizada no Bairro) tem base de serviços idênticos na freguesia e com base em 27 % da fórmula da taxa de inumação de sepulturas:
27 % x 190,00 = 51,30 (aproximadamente) 50,00(euro)

Artigo 8.º

Mercados, feiras e Praças

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaço em mercados e feiras, são definidas em função da área, metro quadro, período de tempo e o fim a que se destina de acordo com a seguinte fórmula:
TOMF = a x t x cm/12 meses
30 m2 x 7 x 0,6/12 = 10,50(euro) (aproximadamente) 10,00(euro)
a: área ocupada (m2); média 30 m2
t: tempo de ocupação (dia); 7 dias
cm: custo total mensal necessário para a prestação do serviço: 0,60
Período: 12 meses
Valor médio encontrado (aproximadamente) 10,00(euro)
Ocupação diária no interior da praça 75 % do valor médio (75 % x 10,00) = 7,5(euro)
Ocupação diária no exterior da praça - metade do valor médio encontrado (aproximadamente) 5,00(euro)

Artigo 9.º

Exposições Diversas, Requerimentos e outros Pedidos de Informação

1 -As taxas pagas por cada exposição, requerimentos e outros pedidos de informação, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
P = tme x vh + ct
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo o custo total de 5(euro)

Artigo 10.º

Concessão de Licenças Especiais de Ruído de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos para a concessão de licenças especiais de ruído de caráter temporário são os previstos, no Regime Geral do Ruído, Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.
2 -As taxas regulares praticadas, nomeadamente pela concessão de licenças especiais de ruído de caráter temporário, foram aprovadas em regulamentação própria estabelecida para o efeito constando em vigor, os valores e as seguintes fórmulas que se transcrevem:
Das 20h às 24h: P1 ART = (Tme x Vh + Ct) x nh
Das 0h às 2h: P2 ART = (Tme x Vh + Ct) x nh
Das 2 h às 8h da manhã: P3 ART = (Tme x Vh + Ct) x nh = (2 x 2,97 + 5) x 4 = 42,50(euro)
Sábados, domingos e feriados por cada hora: P4 ART = 1/2 (Tme x Vh + Ct) x 4 = (1/2 ((2 x 2,97 + 5) x 4) = 21,50(euro)

Artigo 11.º

Captação de água dos poços públicos

1 -A aquisição de fichas de utilização no moedeiro deverá ser efetuada previamente na sede ou delegação no horário de expediente. As fichas não têm prazo de validade.
2 -Os valores aplicados estão definidos e em vigor em regulamentação própria (aprovado no ano 2018) para o efeito e cuja tabela de taxa neste âmbito mantêm-se, transcrevendo-se o valor encontrado:
Captação de água por cada ficha de 100 litros: 0,10(euro)
Captação de água por cada ficha de 500 litros: 0,50(euro)

Artigo 12.º

Atualização de Valores

1 -As taxas fixadas na tabela anexa serão atualizadas anualmente de acordo com o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 -A atualização prevista no número anterior deverá ser feita até ao dia 10 de dezembro de cada ano, mediante deliberação da União das Freguesias, afixada nos lugares públicos de costume até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir do início do ano seguinte.
3 -Independentemente da atualização ordinária referida no n.º 1, a União das Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, extraordinariamente com base noutros critérios, a atualização ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 13.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam no final de cada ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhes for expressamente fixado, caso em que caducarão no dia indicado na licença respetiva.
2 -Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazos de validade inferiores a um ano.
3 -Os prazos em dias decorrem seguidamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
4 -O prazo de validade expresso em dias esgota-se às 24 horas do dia do respetivo termo.
5 -Os prazos de validade expressos em semanas, meses ou anos, contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
6 -A validade das licenças com taxas previstas para períodos semestrais termina sempre em 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme os casos, e as previstas para o período anual terminam sempre em 31 de dezembro do ano de emissão.

Artigo 14.º

Renovação das Licenças

1 -Nos casos de licenças com validade superior a um ano, a renovação terá lugar nos 30 dias imediatamente anteriores ao seu termo de validade.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque, por transferência bancária ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrários, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante fatura ou guia receita/recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação de situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponde.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigido ao Presidente da União das Freguesias, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias após receção da mesma.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Caducidade e Prescrição das Taxas

1 -O direito a liquidar taxas caduca-se se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de três anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 20.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 21.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças, sob proposta da União das Freguesias deliberado em 8 de novembro de 2022 foi aprovado em sessão ordinária de Assembleia de Freguesia a 16 de dezembro de 2022 e entra em vigor, no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

16 de dezembro de 2022. - A Presidente da União das Freguesias da Abrigada e Cabanas de Torres, Maria Rosa Filipe Pereira Sousa Brandão.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos

1 -Atestados e Declarações em papel timbrado da Junta - recenseados - 2,50(euro)
2 -Atestados e Declarações em papel timbrado da Junta - não recenseados - 5,00(euro)
3 -Atestados, Certidões e Declarações em impresso próprio - 1,50(euro)
4 -Envio de Faxes (primeira folha) - 2,15(euro)
5 -Envio de Faxes (folhas seguintes) (cada) - 0,30(euro)
6 -Fotocópias - A4 - Frente (cada) - 0,20(euro)
7 -Fotocópias - A4 - Frente e Verso (cada) - 0,25(euro)
8 -Fotocópias - A3 - Frente (cada) - 0,25(euro)
9 -Fotocópias - A3 - Frente e Verso (cada) - 0,30(euro)
10 -Impressões a preto (cada) - 0,25(euro)
11 -Impressões a cores (cada) - 0,40(euro)
12 -Emblemas da freguesia - 0,00(euro)
13 -Plastificações - 1,00(euro)
14 -Certificação de Fotocópias - Um documento até 4 folhas - 18,00(euro)
15 -Certificação de Fotocópias - Folhas seguintes - 1,00(euro)
Canídeos e Gatídeos
1 -Licença de Canídeos - 5,00(euro)
2 -Licença de Canídeos (potencialmente perigosos) - 10,00(euro)
3 -Licença de Canídeos (perigosos) - 15,00(euro)
4 -Licença de Gatídeos, Furões - 5,00(euro)
5 -Atualização de novo cadastro (animal de companhia) - 1,25(euro)
Cemitérios
1 -Inumação Em Sepulturas - (temporárias ou perpétuas) - 190,00(euro)
2 -Inumação Em Jazigos Particulares ou Gavetões - 140,00(euro)
3 -Inumação de Ossada ou depósito de cinzas - 50,00(euro)
4 -Exumação - por cada ossada incluindo limpeza e trasladação - abertura uma sepultura (ocasionado por funeral) - 80,00(euro)
5 -Exumação - por cada ossada incluindo limpeza - abertura duas sepulturas, não inclui trasladação - 190,00(euro)
6 -Trasladação - Para outro cemitério ou internas (por cada) - 70,00(euro)
7 -Concessões a título perpétuo (sepulturas) - 1000,00(euro)
8 -Concessões a título perpétuo (sepulturas no talhão de crianças) - 500,00(euro)
9 -Concessões a título perpétuo para Jazigos - por 5 m2 - 3000,00(euro)
10 -Venda de Gavetões - 1125,00(euro)
11 -Venda de Ossários - 255,00(euro)
12 -Ocupação de ossário - anual/cemitério Cabanas de Torres - 13,00(euro)
13 -Ocupação anual/reserva - em sepulturas temporárias - 15,00(euro)
14 -Averbamentos de alvarás - classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do código civil - 23,00(euro)
15 -Averbamentos em classes fora da linha de sucessão - 281,00(euro)
16 -Pedido de 2.ª via de alvarás - 10,00(euro)
17 -Pedido de arranjo, recomposição de sepulturas - 6,00(euro)
18 -Emissão de licença colocação de pedras em sepulturas - (perpétuas) - 10,00(euro)
19 -Emissão de licença anual, colocação de pedra em sepulturas (temporárias) Cabanas de Torres - 5,00(euro)
20 -Utilização da casa mortuária no Bairro - 50,00(euro)
Mercados, Feiras, Praças
1 -Ocupação de um terrado - mensal - interior das instalações - 10,00(euro)
2 -Ocupação de um terrado - diário - interior de instalações - 7,50(euro)
3 -Ocupação de um terrado - diário - no exterior - 5,00(euro)
Praça de Paúla (regulamentação própria)
4 -Ocupação loja - talho - 100,00(euro)
5 -Ocupação loja - café - 60,00(euro)
6 -Ocupação de loja - 60,00(euro)
Poços Abastecimento Público - Moedeiros (regulamentação própria)
1 -Por cada ficha - 100 litros - 0,10(euro)
2 -Por cada ficha - 500 litros - 0,50(euro)
Licença Especial de Ruído - Caráter Temporário (regulamentação própria)
1 -Pedidos: Dias úteis, (por cada hora) - 42,50(euro)
2 -Pedidos: Sábado, Domingos, Feriados (por cada hora) - 21,50(euro)
Outros serviços ou atos não previstos na tabela (cada) - 29,00(euro)
O pagamento fora do prazo destes atos é punido com coima - 19,00(euro)
316059493

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela inumação, previstas no Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TC = tme x vh + ct
2 x 4,64 + 180,00 = 189,28 (aproximadamente) 190,00(euro)
em que,
Tme = 2h
vh =4,64(euro)
ct = 180,00(euro)
tme: tempo médio para execução de abertura, inumação e receção do cadáver:
vh: valor hora de um assistente operacional (2022)
ct: custo total - prestação do serviço imputado pela empresa
2 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 2 horas x vh + ct, para Inumações em sepulturas
2. b)Para inumações de ossadas, ou depósito de cinzas a fórmula a aplicar é 27 % da taxa:
  190,00 x 27 % = 51,30 (aproximadamente) 50,00(euro)
3. c)Para inumação em jazigos ou gavetões a taxa a aplicar é 74 % da taxa:
  190,00 x 74 % = 140,60 (aproximadamente) 140,00(euro)
3 -As taxas pagas pela exumação e trasladação, têm por base a fórmula das taxas pagas pela inumação em sepulturas.
1. 3.1 -As taxas de exumações podem ser simples, com abertura de uma única sepultura, e baseiam-se na taxa de inumações em sepulturas com o acréscimo de 42 %:
  190,00 x 42 % = 79,80 (aproximadamente) 80,00(euro)
  Em casos que se tenha de abrir mais que uma sepultura o valor da taxa é idêntico ao de inumações em sepulturas.
  É considerado neste serviço a abertura de duas sepulturas, limpeza e tratamento das ossadas:
  190,00 x 100 % = 190,00 (aproximadamente) 190,00(euro)
  A mudança ou movimentação das ossadas para local diferente (um ossário, sepultura ou jazigo) está implícita num outro serviço através da taxa de trasladação (quer seja externa ou interna).
2. 3.2 -A taxa de trasladação é aplicada com um acréscimo de 37 % com base na taxa de inumações para sepulturas:
  (TC = tme x vh x ct) x 37 %
  190,00 x 37 % = 70,30 (aproximadamente) 70,00(euro)
4 -As taxas pagas pela concessão do terreno para sepulturas e jazigos, têm por base a seguinte fórmula de cálculo:
TCTC = a x i x ct + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado nos cemitérios nos seguintes moldes:
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
i = 4, se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 % a 60 %;
i = 5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos:
d = (euro)150, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 20 %
d = (euro)250, se a ocupação estiver contida no intervalo de 21 % a 40 %
d = (euro)950, se a ocupação estiver contida no intervalo de 41 % a 60 %;
d = (euro)2890, se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 % a 90 %.
1. a)Sepulturas Perpétuas: TCTC = a x i x CT + d
  1,20 m2 x 10,00(euro) x 5 + 950 = 1010,00 (aproximadamente) 1000,00(euro)
  Sepulturas: 2,00 m x 0,60 m = área (aproximadamente) 1,20 m2
ct: critério de custo total de 10(euro)
i = 5
d = 950
1. b)Jazigos: TCTC = a x i x CT + d
  5,06 m2 x 5 x 5,00 + 2890 = 3016,50 (aproximadamente) 3000,00(euro)
  Jazigos: 2,30 m x 2,20 m = área (aproximadamente) 5,06m2
ct: critério de custo total de 5(euro);
i = 5
d = 2890
1. c)Na taxa associada à concessão de sepulturas com uma área de terreno inferior aos 1,20 m2 - aplicável aos talhões de crianças ou jovens, será aplicado uma redução de metade (1/2) do valor da taxa encontrada para concessão a título perpétuo:
  TCTC = (a x i x ct + d) x 50 %
  (1,20 m2 x 10 x 5 + 950) x 50 % = 500,00(euro)
5 -As taxas pagas associadas à ocupação de sepulturas temporárias, com componente variável por reserva anual, têm por base a seguinte fórmula:
TCTC = (a x i x Ct + d)/12 meses
1,20 m2 x 3 x 10,00 + 150 = 186
186/12 meses = 15,50 (euro) (aproximadamente) 15,00(euro)
em que:
a = 1,20 m2
i = 3
ct = 10,00(euro)
d = 150,00
Período de 12 meses
6 -As taxas pagas pela venda para gavetões, têm por base a fórmula de cálculo da venda do terreno das sepulturas perpétuas (TCTC = a x i x ct + d) com um acréscimo de 11,5 %.
1010,00 (euro) x 11,5 % = 1126,15 (aproximadamente) 1125,00(euro)
7 -As taxas pagas pela ocupação e venda de ossários, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = a x i x ct + d
0,40 m2 x 3 x 5,00 + 250 = 256,00 (euro) (aproximadamente) 255,00(euro)
a = área de ossário: 0,40 m2
ct = critério de custo total: 5,00(euro)
i = 3, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 30 %;
d = (euro)250, se a ocupação estiver contida no intervalo de 21 % a 40 %.
1. 7.1 -A taxa a aplicar para aluguer de ossário anual, corresponde a 5 % da fórmula:
  255,00 x 5 % = 12,75 (aproximadamente) 13,00(euro)
8 -As taxas pagas pelos averbamentos em alvarás de concessões de terrenos em nome de novo proprietário, por cada um constam na tabela e têm por base de cálculo:
1. a)A taxa de serviços administrativos, para classes de sucessíveis
  TSA = tme x vh + CT
  3,50 + 5,33 + 5,00 = 23,65 (aproximadamente) 23,00(euro)
em que:
tme (tempo médio de execução) = 3,50
vh (valor hora, assistente técnico) = 5,33
ct (custo total) = 5
1. b)Sendo o pedido de 2.ª via 45 % da respetiva taxa;
2. c)As taxas dos serviços administrativas acrescidos de um valor simbólico a cobrar como forma de desincentivo à prática deste tipo de operação privilegiando-se as linhas de sucessão.
  TSA = tme x vh + CT + d
  3,50 + 5,33 + 5,00 + 250 = 281,65 (aproximadamente) 281,00(euro)
em que:
tme (tempo médio de execução) = 5
vh (valor hora, assistente técnico) = 5,33
ct (custo total) = 5
d (desincentivo) = 250
9 -As taxas pagas pelos serviços de arranjos de covais, licença de colocação de pedra em campas da Junta e ainda outros serviços, constam na tabela e têm por base de cálculo:
1. a)Para arranjo de covais, 3,5 % da taxa de inumação das sepulturas:
  3,5 % x 190,00 = 6,65 (aproximadamente) 6,00(euro)
2. b)Para licença de colocação de pedra em campas a título perpétuo: 5 % da taxa de inumação das sepulturas:
  5 % x 190,00 = 9,50 (aproximadamente) 10,00(euro)
3. c)A colocação de uma pedra, de caráter anual, no cemitério de Cabanas de Torres corresponde a 3 % da taxa:
  3 % x 190,00 = 5,70 (aproximadamente) 5,00(euro)
4. d)Para outros serviços ou atos não previstos na tabela, 15 % da taxa de inumação em sepulturas:
  15 % x 190,00 = 28,50 (aproximadamente) 29,00(euro)
5. e)Para pagamento fora do prazo de atos, punido com coima, 10 % da taxa de inumação em sepulturas:
  10 % x 190,00 = 19,00(euro)
10 -A taxa de utilização da casa mortuária (localizada no Bairro) tem base de serviços idênticos na freguesia e com base em 27 % da fórmula da taxa de inumação de sepulturas:
27 % x 190,00 = 51,30 (aproximadamente) 50,00(euro)