- 1 -A rede de transportes do Município de Elvas integra a rede de transportes públicos, serve os locais de estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos e uma rede complementar de transportes municipais.
- 2 -O transporte escolar destina-se a assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Artigo 1.º — Princípios Gerais
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