Os alunos que usufruem de transporte escolar deverão apresentar um comportamento responsável durante a utilização do mesmo, sendo que em situações de utilização abusiva, vandalismo, desrespeito pelas recomendações do motorista e /ou vigilante, colocando em causa a segurança, ou incumprimento das regras previstas no presente Regulamento, a Câmara Municipal de Elvas reserva-se o direito de cessar o apoio concedido.
Artigo 12.º — Penalizações
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025