O disposto neste regulamento é aplicável na área de intervenção da Câmara Municipal de Elvas.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/01/2025
O disposto neste regulamento é aplicável na área de intervenção da Câmara Municipal de Elvas.
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