O presente regulamento e a tabela geral de taxas e licenças, entram em vigor no 1.º dia do mês seguinte após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André).
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços administrativos
(SMN - 5,85 €/hora)
Valores em euros
Atestados
6
Declarações
6
Certidões
6
Termos de identidade e justificação administrativa
6
Outros documentos em impresso próprio
4,53
Banhos públicos
0,50/cada
Licenciamento de atividade de venda ambulante de lotaria
60,00/anual
Cartão de venda ambulante de lotaria
10
2.ª Via do cartão de venda ambulante de lotaria
8
Licenciamento de atividade de arrumador de automóveis
60,00/anual
Cartão de arrumador de automóveis
10
2.ª Via do cartão de arrumador de automóveis
8
Licenciamento de atividades ruidosas caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
50,00 x nda (#)
Certificação de fotocópias
*
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
50 %
Fotocópias e impressões (SPAI-NET)
Por cada página A4 (preto e branco)
0,25
Por cada página A4 (a cores)
0,4
Por cada página A3 (preto e branco)
0,4
Por cada página A3 (a cores)
0,7
Cedência de Instalações e Espaços do Edifício Sede (entidades públicas, privadas ou cidadãos particulares da Freguesia)
15,00 €/ hora
Cedência de Instalações e Espaços do Edifício Sede (entidades públicas, privadas ou cidadãos particulares de fora da Freguesia)
20,00 €/ hora
Cedência de Viatura c/ deslocação para fora do concelho
0,40€/km
*Valores publicados na tabela de emolumentos do notariado.
# nda (número de dias de atividade).
ANEXO II
Canídeos Gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Valores em euros
Registo
5,00
Licenças:
Licenças de cães de companhia
7,50
Licença de cães de caça
7,50
Licença de cães de guarda de bens
7,50
Licenças de cães potencialmente perigosos
15,00
Licenças de cães perigosos
15,00
Gato
7,50
ANEXO III
Fundamentação Económica-financeira
Emissão de documentos
(Valores em euros)
tme
vh
Ct
Total arred.
Atestados, declarações, certidões e termos de identidade
0,50
5,85
3,07
6,00
Outros documentos em impresso próprio
0,25
5,85
3,07
4,53
ANEXO IV
Fotocópias e impressões (SPAI-NET)
(Valores em euros
Papel
Tinta
Desg. Equip.
Total
Por cada página A4 (preto e branco)
0,04
0,06
0,15
0,25
Por cada página A4 (a cores)
0,04
0,12
0,24
0,40
Por cada página A3 (a preto e branco)
0,06
0,09
0,25
0,40
Por cada página A3 (a cores)
0,06
0,24
0,40
0,70
Aprovado em Reunião Ordinária da Junta de Freguesia no dia 13 de janeiro de 2026.
Aprovado em Sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia no dia 21 de janeiro de 2026.
319957773