Art.º 3 · Regulamento n.º 130/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Ficam também isentos os antigos combatentes (com o respetivo cartão), das taxas de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos em impresso próprio, de acordo com o protocolo de colaboração assinado entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a ANAFRE.
3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 3.º — Isenções