O CJMO caduca:
- a)Na data em que o respetivo titular complete 30 anos de idade;
- b)Na data em que o titular não preencha nenhum dos requisitos enunciados nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 11.º — Caducidade
Vigente desde: 07/12/2023
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Em vigor desde 07/12/2023