- 1 -Os dados pessoais dos titulares do CJMO serão inseridos na plataforma da MOVIJOVEM, através de um link web fornecido por esta última.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), assistindo aos titulares os direitos aí consagrados.
- 3 -Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais uma base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
- 4 -No caso de o titular do CJMO ser menor, o consentimento na recolha e tratamento de dados pessoais do titular será assumido pelo encarregado de educação.
Artigo 12.º — Tratamento de Dados
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023