O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
31 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
317027361
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023