- 1 -O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal de Odivelas, em parceria com a Movijovem - Mobilidade Juvenil, através de um cartão em suporte virtual.
- 2 -O Cartão Jovem Municipal de Odivelas, adiante abreviadamente designado por CJMO, destina-se aos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos (inclusive), que preencham um dos seguintes requisitos:
- a)ter a sua habitação permanente, na área geográfica de Odivelas;
- b)estar matriculado em qualquer estabelecimento de ensino da área geográfica de Odivelas; ou
- c)ter o local de trabalho no Concelho de Odivelas.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023