O presente regulamento procede à segunda alteração ao Regulamento n.º 234/2020, aprovado em 20 de fevereiro de 2020 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 52, de 13 de março de 2020, que aprova o Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/12/2025
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