- 1 -A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas criadas, alteradas e extintas por deliberação da Câmara Municipal, que define as respetivas competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
- 2 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal a afetação e reafetação do pessoal do mapa de pessoal às unidades orgânicas, nos termos da legislação aplicável;
- 3 -As unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, Divisões Municipais, são dirigidas por Chefes de Divisão, que exercem cargos de direção intermédia de 2.º grau.
- 4 -Os Serviços são unidades orgânicas flexíveis de 3.º, 4.º ou 5.º grau, dirigidos, respetivamente, por Chefes de Serviço, Coordenadores de Serviço ou Responsáveis de Serviço, titulares de cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º grau, nos termos definidos no presente Regulamento.
- 5 -As Secções são subunidades orgânicas, coordenadas por trabalhadores integrados na categoria de coordenador técnico, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 30.º — Estrutura Flexível
Vigente desde: 12/10/2026