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Artigo 34.º — Serviços de Apoio Administrativo

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Funcionam as seguintes secções e gabinetes de apoio administrativo, enquanto estruturas de apoio instrumental, junto das unidades orgânicas respetivas:
    1. a)Gabinete de Apoio Administrativo do Departamento de Desenvolvimento Social;
    2. b)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação, Cultura e Desporto;
    3. c)Secções de Apoio Administrativo Educacional, junto dos estabelecimentos de ensino de responsabilidade municipal;
    4. d)Secção de Apoio Administrativo do Departamento Jurídico e de Contratação Pública;
    5. e)Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Assuntos Jurídicos;
    6. f)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Operações e Serviços Urbanos;
    7. g)Secção de Apoio Administrativo do Departamento do Ordenamento do Território e Urbanismo.
  2. 2 -Às secções e gabinetes referidos no número anterior competem as competências genéricas de apoio administrativo e operacional definidas no presente Regulamento, sem prejuízo das competências específicas que lhes são cometidas nos respetivos artigos, com as adaptações decorrentes da especificidade da unidade orgânica em que se integram.
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