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Artigo 33.º — Competências genéricas de apoio administrativo e operacional

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -O apoio administrativo e operacional depende do responsável máximo da unidade orgânica, o qual define o seu modo de organização.
  2. 2 -Independentemente da unidade orgânica em que se integra, compete ao apoio administrativo e operacional, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a receção, triagem, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência, garantindo o seu correto tratamento e registo;
    2. b)Prestar apoio executivo ao responsável hierárquico nas tarefas de carácter administrativo, bem como aos serviços da correspondente unidade orgânica, assegurando a preparação de documentos, informações, comunicações e demais atividades de suporte;
    3. c)Garantir o fluxo regular e eficiente de expediente da unidade orgânica com outros serviços municipais e os munícipes, promovendo uma tramitação interna organizada, célere e orientada para a redução de burocracia;
    4. d)Cumprir os procedimentos internos em vigor e contribuir para a melhoria contínua, apresentando sugestões fundamentadas que promovam simplificação, eficiência e qualidade;
    5. e)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade e reportar atempadamente ao responsável da unidade orgânica quaisquer necessidades que careçam de intervenção;
    6. f)Organizar, gerir e manter o economato da unidade orgânica, assegurando a disponibilidade de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do serviço;
    7. g)Garantir o suporte administrativo e operacional às atividades da unidade orgânica, assegurando a sua adequada organização e funcionamento.
  3. 3 -Compete ainda às unidades orgânicas responsáveis pela gestão corrente de equipamentos, infraestruturas e espaços públicos:
    1. a)Garantir níveis adequados de funcionalidade, higiene, segurança e eficiência operacional;
    2. b)Assegurar o cumprimento rigoroso das normas e regulamentos aplicáveis ao funcionamento dos espaços sob sua responsabilidade;
    3. c)Reportar, em tempo útil, necessidades de conservação, reparação e manutenção à unidade orgânica competente;
    4. d)Assegurar, quando aplicável, serviços de portaria, vigilância, limpeza, gestão de resíduos, gestão de refeitórios e preservação de espaços.
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