Art.º 11 · Regulamento n.º 1302/2024 — Pagamento em prestações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de uma só vez o valor em dívida, o seu pagamento poderá ser efetuado, em prestações iguais, não podendo a última ultrapassar o prazo máximo de doze meses a contar da data do pagamento da primeira prestação.
2 -A falta de pagamento de uma das prestações, sem motivo justificado previamente, implica o vencimento e cobrança das restantes.
3 -Sobre o valor em dívida são vencidos juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 11.º — Pagamento em prestações