Art.º 7 · Regulamento n.º 1302/2024 — Valor das Taxas

1 -Os valores das taxas e preços a liquidar e cobrar pela freguesia, serão os constantes da Tabela de taxas e preços e atualizadas/os anualmente.
2 -O valor das taxas e preços a pagar à terceira casa decimal, deve ser arredondado, de acordo com o determinado por lei.
3 -No que se refere às competências delegadas ou transferidas por parte do Município, para a Freguesia, através de transferências de competências ou contratos interadministrativos, os valores a liquidar e cobrar das taxas, preços (pelos serviços cobrados) e isenções ou reduções destas, será aplicável a tabela e regulamento municipal existente sobre a matéria.

Artigo 7.º — Valor das Taxas