Art.º 13 · Regulamento n.º 1303/2024 — Inumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 4 do artigo anterior, o pedido de autorização é solicitado ao Presidente da Câmara Municipal por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º do presente Regulamento, com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público deve ser acompanhada por um responsável dos serviços cemiteriais, mediante o pagamento da taxa devida.

Artigo 13.º — Inumações fora de cemitério público