Art.º 19 · Regulamento n.º 1303/2024 — Abandono de cadáver e ossadas

1 -Os restos mortais depositados em sepulturas perpétuas municipais, sepulturas temporárias ou ossários temporários são considerados abandonados quando, expirados os prazos de pagamento voluntário das taxas devidas e após notificação para o efeito, os interessados declarem desistir ou não respondam no prazo de trinta dias úteis.
2 -Caso não seja possível notificar os responsáveis pelas sepulturas perpétuas municipais, pelas sepulturas temporárias ou pelos ossários temporários para a morada constante do processo, serão afixados editais nos Cemitérios do Município de Alandroal, na porta do último domicílio conhecido do notificando e na sede da Junta de Freguesia respetiva.

Artigo 19.º — Abandono de cadáver e ossadas