- 1 -O pedido de trasladação é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal pelos interessados previstos no artigo 4.º deste Regulamento, em modelo constante do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal.
- 2 -Se a trasladação consistir na mudança para Cemitério diferente, os serviços cemiteriais remetem o modelo do Anexo I para a entidade responsável pela administração do Cemitério de destino, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
Artigo 35.º — Competência
Vigente desde: 14/11/2024
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Em vigor desde 14/11/2024