- 1 -As transmissões de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários são requeridas pelos interessados, de acordo com o modelo do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal ao presente Regulamento, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos.
- 2 -O averbamento das transmissões é efetuado no alvará respetivo, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 43.º
Artigo 46.º — Transmissão e averbamento
Vigente desde: 14/11/2024
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