Art.º 49 · Regulamento n.º 1303/2024 — Abandono de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários

1 -Consideram-se abandonados os jazigos, sepulturas perpétuas e ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação edital, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a não conservação e manutenção inequívoca pelo período de dez anos origina o recurso a notificação edital, contados a partir da data da última inumação no local.
3 -Para efeitos do procedimento previsto nos números anteriores, são identificados os restos mortais, a data da inumação, os números dos jazigos, das sepulturas perpétuas e dos ossários bem como o nome do último concessionário inscrito que figurar nos registos.

Artigo 49.º — Abandono de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários