Art.º 63 · Regulamento n.º 1303/2024 — Licença

1 -As obras particulares de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, modificação e demolição de jazigos, de sepulturas e de ossários só podem realizar-se sob a responsabilidade de construtor dotado de licença para o efeito, emitida pela Câmara Municipal.
2 -O pedido de licença é requerido ao Presidente da Câmara Municipal e instruído com os seguintes documentos, nos moldes do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal:
1. a)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal;
2. b)Permissão administrativa do exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares emitido pelo Instituto dos Cemitérios Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.);
3. c)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária;
4. d)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social;
5. e)Termo de responsabilidade de acordo com o modelo constante do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal.
3 -Se, por qualquer circunstância, o construtor responsável deixar de assumir a responsabilidade da obra e o concessionário não o fizer imediatamente, é determinada a suspensão dos trabalhos até ser apresentado novo responsável.
4 -Pela emissão da licença é devido o pagamento da taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alandroal.
5 -A licença é válida pelo período de três anos.
6 -A licença em apreço é exigível a todos os construtores que exercem a atividade nos Cemitérios do Município de Alandroal na data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 63.º — Licença

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