Art.º 84 · Regulamento n.º 1303/2024 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo desempenho dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, é aplicável aos construtores, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de cancelamento da inscrição por período não superior a dois anos nos casos seguintes:
1. a)Quando na execução da obra seja revelada imperícia ou incompetência;
2. b)Quando no prazo de um ano, tenham sofrido a aplicação de três multas, ou duas pela mesma infração;
3. c)Quando pelo seu comportamento, devidamente fundamentado e comprovados, tenham lesado os interesses dos munícipes ou do próprio Município.

Artigo 84.º — Sanções acessórias