O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento para Inumação/Cremação
ANEXO II
Requerimento para Trasladação de Cadáver ou Ossadas
318184941
Artigo 91.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2024