O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal, no dia seguinte ao da sua publicação.
Por último, torna público que o presente projeto de regulamento acima transcrito para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
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