A Divisão de Promoção e Conservação da Habitação (DPCH), tem por missão garantir as condições de habitabilidade dos fogos e edifícios que integram o Parque Habitacional Municipal, assegurando a sua manutenção, conservação, adaptação e requalificação tendo em consideração as carências habitacionais e as políticas superiormente definidas, com exceção dos programas de habitação integrados em áreas de reabilitação urbana.
1 - Para a prossecução da sua missão compete à DPCH as seguintes funções:
a) Elaborar os projetos necessários à promoção e reabilitação de edifícios, fogos e equipamentos integrados no PHM, bem como organizar os processos de concurso, em articulação com a DCP;
b) Colaborar com o DOTPU, com o DGU e com o GCAJ, em articulação com a DP, na instrução dos processos de expropriação por utilidade pública e aquisição negociada de terrenos a destinar a empreendimentos de habitação de promoção municipal;
c) Assegurar a certificação energética do Parque de Habitação Municipal (PHM);
d) Garantir as condições de instalação e manutenção de espaços comerciais e equipamentos sociais, culturais e outros existentes no PHM;
e) Garantir a gestão processual de concursos de adjudicação de empreitadas de obras públicas para construção ou requalificação de edifícios, fogos e equipamentos no PHM;
f) Garantir as condições de higiene e segurança no trabalho nas empreitadas contratadas para construção ou reabilitação de edifícios, fogos e equipamentos do PHM;
g) Colaborar com o GEHM no levantamento e registo das carências habitacionais e núcleos de habitação degradada no concelho;
h) Colaborar com o GEHM nas visitas domiciliárias para identificação de fogos sem condições de habitabilidade;
i) Promover a realização de obras de manutenção preventiva e corretiva e a reparação de materiais das redes de infraestruturas ou equipamentos degradados nos edifícios ou fogos habitados do PHM;
j) Garantir a disponibilidade de equipas de intervenção rápida por administração direta ou contratação da prestação de serviços continuados, para assegurar as reparações urgentes que possam afetar as adequadas condições de habitabilidade nos fogos do PHM;
k) Programar e promover a execução de obras ou operações de inspeção ou auditoria técnica no âmbito da manutenção preventiva ou corretiva, em espaços exteriores públicos integrados nas obras de urbanização executadas no âmbito do desenvolvimento de conjuntos edificados integrados no PHM;
l) Promover a reabilitação dos bairros municipais no âmbito do Plano de Requalificação dos Bairros Municipais;
m) Fiscalizar as obras de reabilitação de habitação municipal, desencadeando, se necessário, os mecanismos de responsabilização dos técnicos delas encarregadas;
n) Partilhar com o GEHM toda a informação que este considere necessária para efeitos de monitorização, recolha e tratamento de dados no âmbito da missão inerente ao Observatório da Habitação;
o) Garantir, no Portal de Habitação, o registo eficaz de dados de informação relativa à atividade exercida no Parque de Habitação Municipal;
p) Garantir a tramitação e monitorização, com acompanhamento jurídico-administrativo, em todas as suas fases, dos procedimentos de pré-contratação de empreitadas e obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra e posterior publicitação;
q) Preparar a documentação de suporte dos contratos de empreitada, em articulação com o GCAJ-UC, para efeitos de outorga dos contratos de empreitada de obras públicas e para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
r) Garantir o cumprimento dos requisitos legais de segurança e saúde no trabalho nas empreitadas de obras públicas e administração direta, através de elaboração de documentos obrigatórios, vistorias e formação interna;
s) Elaborar os Planos de Segurança e Saúde (PSS) em fase de projeto, analisar e validar o plano de desenvolvimento dos mesmos com as fichas de Procedimento de Segurança em fase de obra;
t) Garantir a implementação e monitorização das Medidas de Autoproteção (MAP), sob a responsabilidade do SMPC;
u) Gerir as garantias prestadas no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas, incluindo a elaboração de variados mapas de apoio à sua gestão, apoio aos técnicos gestores das empreitadas, elaboração de autos de vistoria e liberação de caução, com posterior encaminhamento aos serviços competentes para efeitos da sua liberação;
v) Fornecer ao GIT, à DP e demais serviços competentes, os elementos necessários à atualização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal.
3 - Para a prossecução da sua missão, compete ainda à DPCH, através dos seus núcleos, as seguintes funções:
3.1 - Núcleo de Conservação e Requalificação de Edifícios, Fogos e Equipamentos (NCREFE):
a) Inventariar e caraterizar as necessidades de projeto e obras a realizar nos edifícios, fogos e equipamentos do Parque Habitacional Municipal;
b) Programar, promover, fiscalizar e acompanhar até à receção definitiva, as obras de beneficiação, conservação e requalificação de edifícios, fogos e equipamentos do Parque Habitacional Municipal, em regime de empreitadas, desenvolvendo os procedimentos necessários e preparação de todas as peças procedimentais;
c) Promover a execução de obras de recuperação e conservação do património municipal em articulação com as unidades orgânicas intervenientes;
d) Promover a adaptação dos diferentes espaços por forma a garantir o cumprimento das normas de acessibilidade dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal;
e) Fornecer ao GEHM, os elementos necessários à atualização do cadastro dos edifícios e equipamentos do Parque Habitacional Municipal;
f) Promover a eficiência energética dos edifícios e equipamentos municipais, pela implementação de medidas e soluções para reduzir os custos associados aos consumos de eletricidade e água;
g) Garantir a infraestrutura e serviço de televisão no edificado de Habitação Municipal, onde não seja permitida a colocação de antenas.
3.2 - Núcleo de Promoção da Habitação
a) Colaborar com as restantes unidades orgânicas na preparação de estudos que concretizem os antecedentes urbanísticos de Novos Programas de Habitação (NPH) em sintonia com a Carta Municipal de Habitação;
b) Colaborar com as restantes unidades orgânicas na otimização da gestão processual nas várias fases de concretização dos NPH;
c) Elaborar os programas preliminares e as peças procedimentais com vista ao lançamento dos concursos de projeto dos NPH;
d) Garantir que as peças dos procedimentos que visam a concretização dos NPH estão em sintonia com os requisitos de financiamento aplicáveis;
e) Articular, quando necessário, com as entidades jurídicas e academia que prestam serviço de assessoria no âmbito da concretização dos NPH;
f) Garantir e monitorizar a gestão processual dos concursos de projeto no âmbito dos NPH;
g) Articular com as várias entidades externas que interagem no processo de aprovação e homologação dos projetos;
h) Elaborar informações técnicas e relatórios com vista à aprovação dos NPH;
i) Promover a construção dos empreendimentos e respetivas infraestruturas integrados nos NPH;
j) Assegurar a certificação ambiental dos empreendimentos;
k) Garantir e monitorizar a gestão processual dos concursos de empreitada no âmbito dos NPH;
l) Programar, promover, fiscalizar e acompanhar até à receção definitiva, as obras de construção de edifícios, no âmbito dos Novos Programas de Habitação, em regime de empreitada, desenvolvendo os procedimentos necessários e preparação das peças procedimentais;
m) Fiscalizar e monitorizar as obras de construção no âmbito dos NPH;
n) Desenvolver e atualizar ferramenta de controlo de execução dos NPH incluindo as necessidades de cabimento orçamental;
o) Executar os procedimentos de acesso a instrumentos de financiamento, em articulação com o GEHM, para a construção de habitação municipal;
p) Rececionar, encaminhar e registar o expediente nos demais aplicativos de suporte;
q) Elaborar informações, ofícios, editais, certidões e declarações no âmbito das atividades desenvolvidas.