A Divisão de Gestão Social da Habitação (DGSH), tem por missão garantir a gestão do parque de habitação municipal, incluindo a alienação e arrendamento de fogos, bem como promover medidas de inclusão que visem contribuir para a qualidade de vida das famílias.
- 1 -Para a prossecução da sua missão compete à DGSH as seguintes funções:
- a)Gerir o património habitacional municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais;
- b)Assegurar a gestão do parque municipal de habitação, designadamente no que respeita a alienação de fogos;
- c)Assegurar a gestão da conversão de arrendamento em venda, a venda direta de fogos através de concursos para o efeito, bem como a gestão de habitação de acordo com as necessidades tipológicas dos agregados familiares do PHM;
- d)Assegurar a gestão da ocupação dos fogos municipais, em regime de arrendamento;
- e)Garantir o cálculo e atualização das rendas habitacionais do PHM de acordo com os critérios e legislação em vigor bem como o acompanhamento dos incumprimentos destas e negociação de planos de amortização, com vista à recuperação da divida;
- f)Elaborar pareceres jurídicos e desenvolver procedimentos administrativos de despejo ou de ocupações não tituladas no PHM, em articulação com o GCAJ sempre que se justifique;
- g)Participar nas ações de despejo administrativo e de ocupações não tituladas, em direta articulação com a Polícia Municipal (PM);
- h)Assegurar, em articulação com a PM, no combate a proliferação de novas construções de génese ilegal para fins habitacionais, bem como prevenir e impedir ocupações ilegais, no contexto do Parque Habitacional Municipal;
- i)Desenvolver projetos de intervenção social, enquadrados nas necessidades identificadas pelo GEHM, com a população realojada em articulação com a Rede Social local, com a DCS, com a DD e com UJ;
- j)Implementar, em estreita articulação com o GEHM, ações de informação e sensibilização junto dos munícipes, proporcionando uma educação para a cidadania;
- k)Colaborar e dar apoio às organizações sociais locais, assim como a outras estruturas da comunidade municipal, com vista a concretização e dinamização de projetos que promovam a cidadania e a participação social, em estreita articulação com o GEHM;
- l)Implementar medidas de apoio e programas que mobilizem e apelem a participação e integração da população imigrante, potenciando projetos que promovam a interculturalidade e o multiculturalismo em estreita articulação com o GEHM;
- m)Partilhar com o GEHM toda a informação que este considere necessário para efeitos de monitorização, recolha e tratamento de dados no âmbito da missão inerente ao Observatório da Habitação;
- n)Garantir um registo eficaz de dados e informação respeitante aos arrendatários e atividade inerente à gestão do Parque de Habitação Municipal, no Portal da Habitação;
- o)Proceder a receção, encaminhamento e registo de expediente nos demais aplicativos de suporte;
- p)Elaborar informações, ofícios, editais, certidões e declarações no âmbito das atividades desenvolvidas.