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Artigo 5.º — Conceitos

Vigente desde: 12/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)Bolsa de estudo social - Prestação pecuniária, destinada a apoiar os encargos do estudante durante a frequência no 1.º ano em Estabelecimento de Ensino Superior;
    2. b)Estabelecimento de Ensino Superior - É todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura e curso técnico superior profissional;
    3. c)Estabelecimento de ensino secundário - É todo aquele que ministra e confere ao candidato o ensino secundário;
    4. d)Curso técnico superior profissional - Toda a formação ministrada por estabelecimento de ensino superior, com a duração mínima de 2 anos letivos, que não confere grau académico;
    5. e)Aproveitamento escolar - Quando o aluno reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.
    6. f)Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum de habitação e rendimento numa das seguintes modalidades:
      1. i)Agregado familiar de origem: o estudante e o conjunto de ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimentos;
      2. ii)Agregado familiar constituído: o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimento;
    7. g)Rendimento anual do agregado familiar - Resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos à disposição do conjunto de membros do agregado familiar do estudante no ano civil anterior do início do ano letivo a que se reporta a bolsa, reduzido se for caso disso, os encargos a que se refere o número três.
  2. 2 -O rendimento previsto na alínea g) do número anterior é calculado pelos serviços do Gabinete de Ação Social da Junta de Freguesia, com base nas informações prestadas pelo requerente e provadas documentalmente, no âmbito da instrução do processo, quanto aos rendimentos de todos os membros do agregado familiar, bem como outras informações complementares a solicitar ou a averiguar por iniciativa dos serviços do Gabinete de Ação Social.
  3. 3 -No cálculo do referido rendimento, os serviços podem deduzir encargos especiais passíveis de influenciar o rendimento do agregado familiar, desde que devidamente fundamentados e documentados, e após apreciação de cada situação específica, nomeadamente:
    1. i)Encargos resultantes do arrendamento da habitação do agregado familiar ou do pagamento de empréstimo para aquisição da mesma até 25 % dos rendimentos;
      1. ii)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica;
  4. 4 -As despesas fixas a que se referem às alíneas i) e ii) do número anterior não poderão ultrapassar o montante de 10 vezes o salário mínimo nacional.
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