- 1 -A participação nesta iniciativa implica a aceitação das condições expressas no regulamento.
- 2 -A falta de qualquer elemento ou o não cumprimento de alguma das obrigações previstas no presente regulamento, pelos candidatos, implica a exclusão da candidatura.
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Artigo 12.º — Disposições Finais
Vigente desde: 29/12/2025
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