Os utentes têm os seguintes direitos:
- a)Utilização dos serviços de transporte escolar promovido pela Junta de Freguesia, de acordo com o circuito de transporte;
- b)Igualdade no tratamento, independentemente de etnia, sexo, religião, nacionalidade ou condição social;
- c)Usufruírem de boas condições de transporte, higiene, segurança, dentro da disponibilidade da Junta de Freguesia.