Art.º 7 · Regulamento n.º 1308/2023 — Valor mínimo do apoio e cláusula estanque no apoio à atividade desportiva regular

1 -O valor mínimo do apoio a conceder às associações/clubes desportivos com atividade federada na época desportiva em análise é de 500,00 (euro).
2 -Nos termos do número anterior, para beneficiarem do valor mínimo a atribuir, as associações/clubes desportivos deverão comprovar despesa de valor igual ou superior ao valor do apoio a conceder.
3 -Nenhuma associação/clube desportivo e/ou modalidade, com atividade na época desportiva em análise, poderá receber um valor de apoio à atividade desportiva regular inferior ao recebido na época desportiva de referência (2020/2021).

Artigo 7.º — Valor mínimo do apoio e cláusula estanque no apoio à atividade desportiva regular