O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
311131102
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/02/2018
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Em vigor desde 23/02/2018