Artigo 7.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo

Vigente desde: 23/02/2018

1 -A Câmara Municipal é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.
2 -A Câmara Municipal delegará e articulará a instrução do procedimento com os serviços municipais pertinentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2018