O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República e no sítio oficial da Área Metropolitana de Lisboa, na Internet, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo anterior.
312951174
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2020
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Em vigor desde 17/02/2020