O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios sociais em situações de doentes ou idosos em situação de dependência ou portadores de deficiência.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2023