Os elementos que integram a unidade orgânica da Câmara Municipal afeta à organização desta iniciativa, os elementos que constituem o Conselho da Bienal de Fotografia, bem como os membros do júri e do Conselho de Curadores não podem participar ou concorrer à Bienal de Fotografia.
Artigo 18.º — Incompatibilidades
Vigente desde: 29/12/2025
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Em vigor desde 29/12/2025