Regulamento

Regulamento n.º 1311/2025

Aprova a alteração ao Regulamento Municipal da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira.

Objeto do Regulamento

O presente Regulamento visa estabelecer as normas de participação na Bienal de Fotografia e de atribuição dos prémios aqui definidos.

Artigo 2.º

Organização da Bienal de Fotografia

1 -A Bienal de Fotografia é uma iniciativa organizada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tendo como objetivo divulgar e dignificar a fotografia e os seus autores e permitir o contacto da população com esta forma de arte.
2 -O presidente da Câmara Municipal pode convidar uma personalidade de reconhecido mérito, que assumirá a função de curadoria da iniciativa.

Artigo 3.º

Calendário da Bienal de Fotografia

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira delibera o prazo para apresentação de candidaturas, início da exposição dos trabalhos selecionados.
2 -O teor da deliberação mencionada no ponto anterior é publicitado por edital municipal e divulgado no sítio da Câmara Municipal na Internet, na imprensa local e/ou regional e/ou nacional.
3 -A exposição dos trabalhos selecionados tem início no último quadrimestre do ano de cada edição da Bienal de Fotografia, a qual não tem uma duração superior a seis meses.

Artigo 4.º

Âmbito da Bienal de Fotografia

A Bienal de Fotografia é constituída por várias iniciativas, nomeadamente:

a)Exposição dos trabalhos candidatos aos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia selecionados pelo Conselho de Curadores, em cada edição;
b)Exposições, debates, ou outras iniciativas, consideradas relevantes para o objeto da Bienal de Fotografia em cada edição, e que serão oportunamente divulgadas;
c)Eventuais exposições paralelas/curatoriais individuais de artistas de reconhecido mérito nacional.

Artigo 5.º

Prémios

1 -A Bienal de Fotografia atribui os seguintes prémios:
1. a)Prémio Bienal de Fotografia: 10 000,00€;
2. b)Prémio “Concelho de Vila Franca de Xira”: 2 000,00€;
3. c)Prémio “Tauromaquia”: 2 000,00€.
2 -O júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer dos prémios.
3 -O júri não atribui prémios em ex-aequo.
4 -Todas as obras premiadas e respetivos ficheiros nos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia passam a ser propriedade da Câmara Municipal, integrando o acervo do património municipal, sem prejuízo dos direitos morais do autor sobre a sua obra, nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
5 -Os autores das obras premiadas autorizam que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira use as referidas obras, sem fins comerciais e sem limite de tempo, para exposições e respetivos catálogos.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 -O prazo de submissão das candidaturas aos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia é fixado nos termos do artigo 3.º
2 -Por proposta do Conselho de Curadores ou do vereador/a com o pelouro da cultura, o presidente da Câmara Municipal, pode prolongar o período de candidaturas o que, a acontecer, é publicitado, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º

Artigo 7.º

Admissão dos participantes

1 -Podem participar na Bienal de Fotografia:
1. a)Cidadãos de nacionalidade portuguesa maiores de 18 anos;
2. b)Cidadãos de nacionalidade estrangeira maiores de 18 anos e residentes em Portugal (mediante apresentação de prova/comprovativo).
2 -Todos os candidatos ou participantes na Bienal de Fotografia autorizam de forma livre e expressa a menção do seu nome, endereço eletrónico, a reprodução gráfica ou em vídeo das suas obras, designadamente para efeitos de promoção e divulgação da iniciativa.

Artigo 8.º

Receção das candidaturas

1 -Cada candidatura é obrigatoriamente apresentada por um único projeto inédito, com um máximo de 30 imagens (todas elas inéditas).
2 -Cada candidato apenas se pode candidatar a um dos prémios.
3 -Na candidatura deve vir devidamente assinalado o prémio a que concorre.
4 -O projeto candidato pode ser entregue em papel ou formato digital, devidamente identificado com:
Nome completo;
Número de identificação civil;
Título de residência e respetiva validade (no caso de candidato estrangeiro);
Número de identificação fiscal;
Contacto telefónico;
Endereço de correio eletrónico;
Breve curriculum;
Todas as imagens que compõem o projeto devem vir devidamente identificadas com: título, dimensões e data;
Os trabalhos que possam vir acompanhados de texto, o mesmo não pode ultrapassar 1500 carateres.
5 -A candidatura é obrigatoriamente acompanhada da declaração de participação na Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, devidamente assinada, a qual faz parte integrante do presente Regulamento.
6 -A candidatura deve ser efetuada, preferencialmente por via eletrónica para:
[email protected]
Podendo também ser enviada por via postal para: Museu do Neo-Realismo, Rua Alves Redol, n.º 45, 2600-099 Vila Franca de Xira, ou efetuada presencialmente no mesmo local.
7 -A receção da candidatura (portefólio) é confirmada através de mensagem de correio eletrónico pela organização da Bienal de Fotografia.
8 -O envio da candidatura por via postal deve ocorrer no mesmo prazo que, em cada edição da Bienal, se determinar para a entrega presencial, o que se comprova através da data do respetivo carimbo de expedição ou outro comprovativo oficial.
9 -A organização não se responsabiliza por qualquer tipo de dano que resulte na apresentação ou no conteúdo das candidaturas submetidas por via postal.

Artigo 9.º

Seleção dos portefólios

A seleção dos portefólios submetidos pelos candidatos é responsabilidade do Conselho de Curadores.

Artigo 10.º

Conselho de Curadores

1 -A composição do Conselho de Curadores dos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia é designado pelo presidente da Câmara, sob proposta da curadoria da Bienal ou, na ausência desta, por sugestão do vereador/a com o pelouro da cultura, a quem cabe sugerir elementos de reconhecido mérito cultural na área da fotografia.
2 -Ao Conselho de Curadores compete:
1. a)Realizar um trabalho de seleção até dez dos melhores portefólios candidatos a cada prémio, e destes, os trabalhos a estarem presentes na exposição.
2. b)Em caso de dúvidas conceptuais, relativamente aos portefólios submetidos a concurso, o Conselho de Curadores reserva-se o direito de auscultar os candidatos.
3. c)Submeter à apreciação do júri as candidaturas selecionadas.
3 -Das decisões do Conselho de Curadores não cabe recurso para os órgãos municipais.
4 -Os membros do Conselho de Curadores não podem integrar o júri.

Artigo 11.º

Seleção dos candidatos

Findo o processo de seleção realizado pelo Conselho de Curadores a seleção das obras candidatas aos prémios são tornadas públicas no sítio da Câmara Municipal na Internet.

Artigo 12.º

Prazo de receção em formato digital das imagens selecionadas submetidas em papel

1 -Após a divulgação da seleção do Conselho de Curadores, das imagens finalistas candidatas aos prémios, que tenham sido submetidas em papel, devem as mesmas ser entregues em formato digital, nos 15 dias subsequentes e no local indicado no n.º 6 do artigo 8.º
2 -Findo esse prazo as imagens serão digitalizadas pela organização.

Artigo 13.º

Implantação do projeto expositivo

1 -Cada candidato aos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia, selecionado deve apresentar os trabalhos fotográficos indicados pelo Conselho de Curadores, a preto e branco e/ou a cor.
2 -As obras finalistas são da inteira responsabilidade do candidato, inclusive a respetiva produção e apresentação, e devem ser devidamente articuladas com a organização, no âmbito da necessária ponderação face à globalidade dos projetos, a qual pode pronunciar-se bem como auscultar o curador/a.
3 -A organização assegura a pintura de branco de todo o espaço expositivo.
4 -A organização pode assegurar a pintura da área expositiva de outra cor, desde que tecnicamente seja exequível, sendo a tinta fornecida pelo artista.
5 -No caso das blackboxs, todas as peças devem estar devidamente protegidas de forma a impossibilitar o seu roubo ou qualquer dano, devendo para tal o candidato acautelar esta situação.
6 -Relativamente às obras que se encontrem em exposição sem qualquer proteção, de vidro, acrílico, ou outro material que as proteja, é da responsabilidade do artista quaisquer eventuais danos que as mesmas possam vir a sofrer, sendo que nestes casos a organização assegura apenas o seguro de incêndio, roubo ou inundação.

Artigo 14.º

Apoio à produção

A organização apoia o candidato selecionado na produção dos trabalhos a apresentar na exposição até 1 000,00€.

Artigo 15.º

Levantamento das obras

1 -No decurso da Bienal de Fotografia não podem ser levantados quaisquer trabalhos expostos.
2 -Os participantes na Bienal de Fotografia, devem efetuar o levantamento das respetivas obras no prazo que se encontrar definido no edital.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, cessa a cobertura do seguro contratualizado pela Câmara Municipal para cada um dos trabalhos entregues, com exceção das obras que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira não assegura, referido no n.º 6 do artigo 13.º, bem como a sua responsabilidade sobre os mesmos.
4 -No ato da desmontagem o candidato é responsável pelo embalamento e respetivos materiais necessários.
5 -O levantamento de todas as obras deve ser efetuado presencialmente, mediante a exibição de documento de identificação e o duplicado da respetiva ficha técnica das obras.
6 -Estando o participante, por motivo de força maior, impossibilitado de proceder ao levantamento da(s) obra(s) deve para o efeito efetuar contacto através do endereço de correio eletrónico indicado no n.º 6, do artigo 8.º
7 -Os trabalhos são levantados presencialmente, uma vez que a Câmara Municipal não garante o envio por via postal, mesmo nos casos em que estas tenham sido entregues por essa via.
8 -A Câmara Municipal pode dar o destino que entenda, a todas as obras que não sejam levantadas no prazo estipulado no n.º 1, do artigo 3.º, exceto se o participante, ou alguém em seu nome com legitimidade para o fazer, venha, no prazo referido no artigo supracitado, invocar motivo de força maior justificativo do impedimento o qual deve ser aceite pela curadoria ou na ausência desta, pelo vereador/a com o pelouro da cultura.

Artigo 16.º

Júri

1 -O júri dos prémios Bienal de Fotografia, Concelho de Vila Franca de Xira e Tauromaquia é composto por:
1. a)Dois representantes da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a designar pelo presidente da Câmara Municipal, sendo um deles o presidente do júri o qual tem voto de qualidade;
2. b)Três personalidades de reconhecido mérito convidadas pelo presidente da Câmara Municipal;
2 -Ao júri compete:
1. a)Apreciação dos trabalhos selecionados pelo Conselho de Curadores;
2. b)Atribuição dos prémios previstos no presente Regulamento.
3 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais.
4 -Os membros do júri não podem integrar o Conselho de Curadores.

Artigo 17.º

Conselho da Bienal de Fotografia

1 -O Conselho da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira é composto por:
1. a)Um representante da Câmara Municipal, sendo o seu presidente, ou um seu representante, que preside ao Conselho;
2. b)Um representante de cada uma das associações e/ou grupos do concelho com trabalho reconhecido na área da fotografia.
2 -A Câmara Municipal reúne bienalmente com o Conselho da Bienal de Fotografia, tendo em vista a análise da edição anterior da Bienal e a definição de um projeto para a Bienal de Fotografia seguinte.

Artigo 18.º

Incompatibilidades

Os elementos que integram a unidade orgânica da Câmara Municipal afeta à organização desta iniciativa, os elementos que constituem o Conselho da Bienal de Fotografia, bem como os membros do júri e do Conselho de Curadores não podem participar ou concorrer à Bienal de Fotografia.

Artigo 19.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação da candidatura, deve ser realizada nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação do documento de candidatura, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -No momento da candidatura, deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar na Bienal de Fotografia e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento posso retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.”
4 -Nos termos previstos no regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da candidatura, ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação, exceto os dados constantes no n.º 2, do artigo 7.º do presente Regulamento, os quais são de conservação permanente e poderão incorporar os arquivos do município.
6 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação na Bienal de Fotografia, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade, exceto para efeitos de seguro contratualizado para a iniciativa.
7 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri dos prémios, do Conselho de Curadores e do Conselho da Bienal de Fotografia, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os participantes, nos termos dos números anteriores.
8 -Os candidatos, participantes, elementos do júri, Conselho de Curadores e Conselho da Bienal de Fotografia que participem nas várias iniciativas inerentes à Bienal de Fotografia, ficam informados que o município irá proceder à captação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.

Artigo 20.º

Disposições finais

1 -A candidatura e a participação na Bienal de Fotografia implicam a aceitação sem reservas, das regras constantes no presente Regulamento.
2 -Qualquer pedido de informação ou esclarecimento complementar pode ser obtido, junto do Setor de Ação Cultural, localizado na morada presente no n.º 6, do artigo 8.º
3 -O não cumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas neste Regulamento para a participação na Bienal, implica a exclusão da candidatura.
4 -A prestação de falsas declarações é punida de acordo com o previsto na Lei Penal.

Artigo 21.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisados e resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador/a em que este delegar, depois de consultado o curador/a da exposição, ou na falta deste, os serviços com competência na área cultural da Câmara Municipal afeta a esta iniciativa, não cabendo recurso das decisões tomadas.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

9 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

ANEXOS

Declaração Participação na Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira

___, declaro que conheço e aceito sem reservas as regras constantes no regulamento em vigor da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, bem como que todas as informações constantes na minha candidatura são verdadeiras e estão de acordo com o estipulado no referido regulamento.

___ de ___ de ___,

___

(assinatura do candidato)

Declaração de Consentimento do Titular dos Dados

(De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Municipal da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, relativo à Recolha e Proteção de Dados Pessoais)

 Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar na Bienal de Fotografia e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento posso retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.

___ de ___ de ___,

___

(assinatura do candidato)

Fundamentação legal: Nos termos do considerando (42), do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira.

319864647

Artigo 19.º

Recolha e proteção de dados pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação da candidatura, deve ser realizada nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação do documento de candidatura, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -No momento da candidatura, deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar na Bienal de Fotografia e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento posso retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.”
4 -Nos termos previstos no regulamento acima mencionado, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da candidatura, ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação, exceto os dados constantes no n.º 2, do artigo 7.º do presente Regulamento, os quais são de conservação permanente e poderão incorporar os arquivos do município.
6 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação na Bienal de Fotografia, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade, exceto para efeitos de seguro contratualizado para a iniciativa.
7 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri dos prémios, do Conselho de Curadores e do Conselho da Bienal de Fotografia, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os participantes, nos termos dos números anteriores.
8 -Os candidatos, participantes, elementos do júri, Conselho de Curadores e Conselho da Bienal de Fotografia que participem nas várias iniciativas inerentes à Bienal de Fotografia, ficam informados que o município irá proceder à captação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.