O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
9 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
ANEXOS
Declaração Participação na Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira
___, declaro que conheço e aceito sem reservas as regras constantes no regulamento em vigor da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, bem como que todas as informações constantes na minha candidatura são verdadeiras e estão de acordo com o estipulado no referido regulamento.
___ de ___ de ___,
___
(assinatura do candidato)
Declaração de Consentimento do Titular dos Dados
(De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Municipal da Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira, relativo à Recolha e Proteção de Dados Pessoais)
Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar na Bienal de Fotografia e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento posso retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.
___ de ___ de ___,
___
(assinatura do candidato)
Fundamentação legal: Nos termos do considerando (42), do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira.
319864647